By O projeto GERA Regulação – Avaliação da implementação da Política Nacional de Regulação em Saúde do SUS é uma iniciativa de pesquisa aplicada que visa enfrentar um dos desafios centrais do Sistema Único de Saúde (SUS) contemporâneo: a capacidade do Estado de regular de forma eficaz, democrática e orientada ao interesse público as parcerias com o setor privado. Com financiamento da FAPESP, o projeto foi selecionado no âmbito da Chamada Pública “PPPP-Saúde – Políticas Públicas, Planejamento e Parcerias Público-Privadas em Saúde”, e está vinculado à Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP), tendo atuação nacional e colaborativa.
A proposta parte da constatação de que as formas de privatização institucionalizada no SUS, como as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e as Parcerias Público-Privadas (PPPs), colocam à prova os dispositivos tradicionais de planejamento, controle e avaliação dos serviços públicos. Tais modelos se consolidaram com velocidade ao longo das últimas décadas, muitas vezes sem a construção simultânea de mecanismos robustos de regulação pública, o que resultou em fragilidades institucionais, assimetrias de poder e riscos crescentes à qualidade da atenção à saúde e à sustentabilidade do SUS.
O GERA Regulação se propõe a preencher lacunas de conhecimento e de ação sobre a regulação pública em saúde, com foco nas relações contratuais com o setor privado. O projeto se estrutura em torno de quatro dimensões principais:
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Produção de conhecimento sistematizado e comparativo sobre os arranjos de regulação vigentes, seus fundamentos jurídicos, suas práticas de governança e seus efeitos sobre a prestação dos serviços de saúde.
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Construção de soluções institucionais e propostas de aprimoramento da regulação pública, por meio da produção de instrumentos, indicadores e modelos que possam ser adotados por gestores e órgãos públicos.
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Criação de espaços de articulação e cooperação interinstitucional, promovendo o diálogo entre universidades, gestores públicos, instituições de controle e sociedade civil, com o objetivo de gerar consensos em torno de diretrizes e prioridades.
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Atuação comunicacional estratégica, com foco na disseminação dos resultados da pesquisa, na formação de redes e na construção de uma agenda pública sobre a regulação das parcerias com o setor privado no SUS.
A originalidade do projeto reside na convergência entre análise crítica, escuta qualificada e produção de soluções. Em vez de apenas identificar falhas ou denunciar problemas, o GERA Regulação se propõe a construir alternativas viáveis e fundamentadas, capazes de inspirar transformações institucionais. Para isso, aposta em uma abordagem participativa, na qual os sujeitos da política pública — gestores, profissionais, usuários, pesquisadores — sejam também produtores de conhecimento e corresponsáveis pelas propostas elaboradas.
Entre os produtos esperados estão diagnósticos empíricos regionais, estudos de caso comparados, propostas de revisão de marcos normativos, modelos de contrato mais transparentes, protocolos de monitoramento, capacitações técnicas e a consolidação de uma plataforma digital interativa. A lógica do projeto é clara: gerar regulação pública qualificada exige articulação entre conhecimento, capacidade institucional e compromisso democrático.
Com base na interseção entre pesquisa científica, inovação institucional e ação colaborativa, o GERA Regulação se estabelece como uma proposta estratégica para o aprimoramento da governança pública da saúde no Brasil. O projeto pretende deixar um legado concreto para o SUS: conhecimento aplicado, soluções replicáveis e redes mobilizadas em defesa de uma regulação orientada ao bem comum.