By O projeto GERA Regulação tem como objetivo central fortalecer a capacidade regulatória do Estado no campo da saúde pública brasileira, diante da crescente complexidade das relações entre o público e o privado no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta parte do diagnóstico de que o avanço de modelos de gestão terceirizados, como as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e as Parcerias Público-Privadas (PPPs), tem desafiado as estruturas tradicionais de controle, monitoramento e accountability, exigindo novas abordagens para garantir a qualidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo.
O objetivo maior é contribuir para a construção de modelos de regulação que ampliem a transparência, a efetividade e o controle democrático sobre a atuação de entes privados no SUS, assegurando que esses arranjos não comprometam a universalidade, a integralidade e a equidade do sistema de saúde. Trata-se de identificar, sistematizar e testar alternativas que possam ser replicadas por gestores e instituições públicas em diferentes contextos territoriais, respeitando as especificidades locais.
Para alcançar essa finalidade, o projeto está organizado em torno de cinco objetivos específicos:
-
Mapear e analisar os marcos jurídicos e institucionais da regulação pública de contratos com o setor privado no SUS, com foco em OSS e PPPs, identificando as fragilidades normativas, os vazios institucionais e os riscos à governança pública.
-
Investigar os mecanismos de governança e accountability desses contratos, examinando as capacidades dos entes públicos para monitorar, avaliar e controlar a execução dos serviços contratualizados, em diferentes escalas e arranjos federativos.
-
Analisar os efeitos das parcerias público-privadas e da terceirização sobre o acesso, a qualidade e a equidade da atenção à saúde, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social, com base em dados empíricos e estudos de caso.
-
Produzir recomendações e instrumentos técnicos voltados à qualificação da regulação estatal, incluindo propostas de melhoria dos contratos, indicadores de desempenho, modelos de monitoramento, ferramentas de transparência e estratégias de fortalecimento institucional.
-
Consolidar um espaço público de articulação entre universidade, gestores, órgãos de controle e sociedade civil, promovendo a troca de experiências, o compartilhamento de evidências e a construção coletiva de soluções para os desafios da regulação no SUS.
Estes objetivos estão ancorados em uma abordagem interdisciplinar, que combina métodos da ciência política, da administração pública, do direito e da saúde coletiva, articulando teoria e prática, pesquisa e ação. A meta final é influenciar positivamente a formulação de políticas públicas, fortalecendo o SUS enquanto sistema estatal e universal de saúde.
O projeto não se limita ao diagnóstico: propõe-se a desenhar caminhos concretos, sustentados em evidências e na escuta ativa dos diferentes atores do sistema de saúde. Ao ampliar a compreensão sobre os mecanismos de regulação e suas lacunas, o GERA Regulação pretende contribuir com a formulação de alternativas viáveis e transformadoras para a governança pública da saúde no Brasil.