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Por Davi Carvalho
Tradicionalmente associada à ordenação de fluxos — quem entra, quem espera, quem é atendido primeiro —, a regulação no Sistema Único de Saúde (SUS) é também um mecanismo de governança. Em um sistema de dimensões continentais, ela define como diferentes esferas de gestão se articulam para garantir coerência, acesso e equidade.
Esse foi o ponto de partida do seminário Desafios para a Política Nacional de Regulação em Saúde, realizado em 15 de agosto de 2025 pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). O encontro reuniu gestores, pesquisadores e representantes do Ministério da Saúde em torno de uma pergunta central: que tipo de regulação o Brasil precisa para enfrentar filas, desigualdades e o próprio pacto federativo?
O nó federativo e a contratualização
A representante do Ministério da Saúde, Débora Spanding Verdi, situou o debate ao afirmar que a revisão da Política Nacional de Regulação não deve se limitar a atualizar portarias de 2008 e 2017.
“Que ela possa, de fato, ser produtora do cuidado”, defendeu, ao propor que as centrais de regulação se tornem instâncias de articulação entre territórios, financiamentos e práticas clínicas.
Para Verdi, a regulação deve ser entendida como um eixo de governança tripartite, no qual União, estados e municípios compartilham responsabilidades. Ela destacou que, no contexto da saúde digital e da interoperabilidade de sistemas, a revisão precisa alinhar informação, contratos e gestão clínica — e não se restringir a “marcar consultas”.
René Santos, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), reforçou essa visão, mas com um alerta: protocolos clínicos, metas de tempo oportuno e ferramentas tecnológicas só terão impacto se estiverem vinculados a contratos que obriguem prestadores a cumprir padrões mínimos de atendimento.
“Inserir a atenção primária numa portaria que trate de regulação, para que defina claramente o seu papel”, afirmou, defendendo que a base do sistema esteja no centro da engrenagem.
Sem contratos sólidos e planejamento federativo, advertiu Santos, a regulação tende a reproduzir desigualdades regionais — o oposto do que deveria corrigir.
A base municipal e o cotidiano das filas
A gestora Elaine Giannotti trouxe o olhar das cidades, onde o federalismo se traduz em prática. É nos municípios que a regulação deixa de ser conceito e se torna cotidiano: equipes lidam com filas, encaminhamentos e pressões de demanda.
“O sujeito tem que ser o usuário”, afirmou, ao criticar a centralidade da chamada “regulação médica” e defender a ampliação do processo para equipes multiprofissionais.
Giannotti argumentou que Núcleos Internos de Regulação e teleinterconsultas permitem corresponsabilidade entre atenção básica e especializada, garantindo acompanhamento contínuo de pacientes em fila. É nesse nível, disse, que se revela a eficácia — ou o fracasso — da coordenação federativa.
O ex-ministro da Saúde Arthur Chioro aprofundou o debate ao afirmar que, sem enfrentar o problema federativo, nenhuma política de regulação se sustenta.
“Não basta ampliar a base de recursos financeiros […] nosso problema é de outra ordem”, afirmou.
Para ele, o ponto cego está na governança: redes de atenção só se organizam quando há contratos robustos, cooperação entre entes federativos e clareza sobre quem é responsável por quê. Sem isso, a regulação permanece como operação retórica em um sistema de mais de 5 mil municípios com capacidades desiguais.
A tecnologia apareceu como promessa recorrente, mas também como risco. Verdi defendeu que sistemas digitais interoperáveis e listas nacionais transparentes podem transformar a regulação em espaço de equidade.
Os demais expositores, porém, reforçaram que inovação não substitui arranjo político. Santos lembrou que plataformas digitais, sem contratos claros, apenas tornam mais visível a desigualdade. Giannotti observou que teleinterconsultas e prontuários eletrônicos só produzem resultados quando integrados a equipes comprometidas com o acompanhamento clínico. Chioro completou: a digitalização pode gerar a ilusão de modernização se não vier acompanhada de financiamento estável e de governança pactuada.
Democratização e controle social
Outro ponto de convergência foi a necessidade de democratizar a regulação. As listas de espera, historicamente invisíveis, devem se tornar públicas e monitoráveis — não apenas por gestores, mas também por usuários e conselhos de saúde.
“Estamos falando de pessoas que não podem esperar indefinidamente”, alertou Chioro, ao defender transparência e participação social como dimensões centrais.
Nesse sentido, a revisão da política é vista como oportunidade de vincular regulação a processos deliberativos e ampliar o controle social sobre fluxos e prioridades.
O seminário mostrou que o futuro da regulação depende menos de ajustes técnicos e mais da capacidade do país de lidar com três dilemas estruturais: a fragmentação federativa, a desigualdade de acesso e a apropriação da tecnologia.
Sem integração entre municípios, sem contratos pactuados e sem uso estratégico da informação, a política seguirá incapaz de produzir governança. O desafio, apontaram os participantes, é redefinir a regulação como função transversal — capaz de organizar pactos federativos, dar visibilidade às filas, garantir tempo oportuno e apoiar equipes multiprofissionais.
O ponto de chegada não é apenas uma nova portaria, mas um novo sentido político: fazer da regulação o eixo visível de coordenação do SUS, onde se traduz, de forma concreta, o compromisso do Estado com o direito à saúde.